Termos e Condições

A Rifas de Centavos-GT é uma ação de Pagamento Único, da Modalidade Filantropia Premiável, regulamentada pela Lei Federal nº 13.019/14, artigos 84-B e 84-C. As promoções realizadas têm abrangência em todo o território nacional.

A Rifas de Centavos-GT se responsabiliza pela criação de ações, entrega e/ou pagamento dos prêmios.

Podem participar pessoas físicas, maiores de 18 anos, brasileiras ou estrangeiras, residentes ou não no Brasil, adquirindo os bilhetes de qualquer sorteio ativo.

Ao adquirir um bilhete de qualquer sorteio, o usuário autoriza a Rifas de Centavos-GT a divulgar seu nome e imagem caso seja o ganhador do prêmio.

Uma vez cadastrado na plataforma, o usuário autoriza o envio de publicidade por meio dos dados fornecidos.

O usuário deve escolher qualquer um dos sorteios ativos na plataforma para concorrer aos prêmios.

A aquisição de bilhetes só ocorrerá através do site: 

Exemplo.com.br

Estarão disponíveis as seguintes opções de pagamento: PIX ou cartão de crédito e débito.

Quando da criação e divulgação do sorteio, o administrador informará como será feita a extração do número sorteado para identificar o eventual ganhador.

Será considerado ganhador o usuário que escolher e pagar pelo bilhete com os números idênticos aos do sorteio, conforme descrito anteriormente neste regulamento.

Nossos sorteios utilizarão prioritariamente a extração dos prêmios da Loteria Federal da Caixa Econômica no site: 

loterias.caixa.gov.br, vinculada ao resultado pela ordem decrescente do 1º ao 5º prêmio, caso tenhamos mais de um prêmio.

O público pode acompanhar a divulgação do resultado através dos canais de comunicação da Caixa Econômica.

Caso a Caixa altere a data do sorteio, o usuário autoriza o adiamento ou antecipação do sorteio. Em caso de cancelamento do sorteio pela Caixa, a Rifas de Centavos-GT poderá utilizar uma loteria alternativa na data prevista.

A Rifas de Centavos-GT também poderá realizar sorteios utilizando uma loteria alternativa ou outro método de sorteio, garantindo total publicidade e transparência na divulgação da ação.

A Rifas de Centavos-GT é responsável pela entrega do prêmio ao ganhador em qualquer lugar do território brasileiro.

O ganhador pode optar por receber o prêmio em moeda local, inclusive por meio de transferência eletrônica entre contas bancárias nacionais, informada pelo usuário ao reclamar o prêmio.

É responsabilidade do ganhador a transferência de propriedade do veículo ou imóvel, assim como os encargos financeiros para a realização da transação.

O prêmio será entregue/pago ao ganhador em até 3 (três) dias úteis após o sorteio ou em outra data de preferência do ganhador.

O ganhador receberá o prêmio no estado de conservação que o bem estiver no ato da entrega, quando não se tratar de bem móvel ou imóvel novo. Não há nenhuma garantia posterior dos bens pela Rifas de Centavos-GT.

Se não conseguirmos identificar o ganhador devido a falta de informações ou dados cadastrais incorretos no ato da compra, aguardaremos até 72 (setenta e duas) horas corridas, contadas a partir da data e horário do sorteio, para que o prêmio seja reclamado.

Caso não haja reclamação no prazo previsto, o ganhador será desclassificado e o prêmio poderá ser sorteado novamente.

As informações pertinentes aos sorteios realizados pela Rifas de Centavos-GT serão divulgadas através das redes sociais, e-mails, site ou outros meios de mídia, a critério exclusivo dos organizadores.

A Rifas de Centavos-GT pode, sem aviso prévio, cancelar qualquer ação a qualquer momento, caso um ou mais itens dos termos deste regulamento sejam violados, ou por qualquer outro motivo.

É terminantemente proibido o uso de perfis falsos para criar ações sem a genuína intenção de realizá-las, conforme os termos aqui dispostos.

Os usuários poderão ser desclassificados sumariamente das promoções em caso de suspeita justificada ou comprovada de fraude.

Participantes que não atenderem a quaisquer dos requisitos, termos e condições previstas neste regulamento ou na legislação vigente serão desclassificados.

Ao utilizar a plataforma, o usuário autoriza o uso de suas informações pessoais conforme descrito nesta Política, sob as normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), das disposições consumeristas da Lei Federal 8078/1990 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis. Privacidade e segurança são prioridades, e nos comprometemos com a transparência no tratamento de dados pessoais dos nossos usuários/clientes.

Todos os participantes expressam concordância tácita com os termos e regramento no ato de solicitação da aquisição dos bilhetes.

A Rifas de Centavos-GT poderá alterar a qualquer momento esses termos, visando melhorar a qualidade do serviço oferecido.

Quaisquer dúvidas, divergências ou situações não previstas neste regulamento serão resolvidas pelos organizadores da Rifas de Centavos-GT, cuja decisão será soberana e irrecorrível.

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